ABMP - Associação Baiana do Mercado Publicitário

Estatuto

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Representação.

Artigo 1º - A Associação Baiana Mercado Publicitário, que se utiliza da abreviação ABMP, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída em 05 de agosto de 1998, com sede e foro na Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, à Avenida Tancredo Neves, 939 - sala 1204, com atividade em todo território regional.

Artigo 2º - A ABMP terá duração por tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto Social e legislação aplicável.

Capítulo II - Dos Objetivos

Artigo 3º - São objetivos da ABMP:

1. aplicar, difundir, estudar e aprimorar os princípios e métodos de informação, voltados para a formação e o aperfeiçoamento de profissionais de publicidade, desenvolvendo e profissionalizando o mercado;
2. criar mecanismos para mensurar e disponibilizar informações sobre o mercado baiano;
3. congregar os segmentos que compõem o mercado;
4. atuar junto aos poderes públicos em questão de interesse do mercado, Associações e Federações;
5. promover o desenvolvimento do mercado anunciante.

- Para desempenhar os seus objetivos, a

poderá: a) prestar serviços aos seus associados, que contemple a coleta sistemática de informações, a troca, a análise e a crítica de experiências, o estudo e a divulgação de técnicas nas áreas de publicidade e afins; b) colaborar com os poderes públicos em assuntos de interesse técnico e profissional.

Artigo 5º - São proibidas a ABMP as atividades políticas partidárias ou religiosas.

Capítulo III - Dos Sócios

Artigo 6º - A ABMP compõe-se de pessoas jurídicas associadas, que desempenhem atividade no mercado publicitário, as quais serão sempre e necessariamente representadas por diretor ou gerente, assim classificadas.

1. Sócio Efetivo - A pessoa jurídica admitida na forma prevista neste Estatuto;
2. Sócio Fundador - As pessoas designadas na data de fundação e aquelas que ingressarem na ABMP até seis meses depois da data da sua constituição;
3. Sócio Honorário - As pessoas distinguidas com esse título, em homenagem excepcional ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados à ABMP ou às atividades de publicidade e afins.

Artigo 7º - As pessoas jurídicas associadas credenciarão até duas pessoas, escolhidas entre diretores e gerentes, para representá-las na ABMP.

Parágrafo Único - As pessoas jurídicas associadas poderão, mediante comunicação escrita, substituir as pessoas dos seus representantes junto à ABMP, sendo que a substituição só produzirá efeito se comunicada, por escrito e, no mínimo, até dois dias antes das assembléias gerais.

Capítulo IV - Da Admissão dos sócios:

Artigo 8º - A admissão de sócio poderá ocorrer mediante indicação proposta por associado ou através de prospecção, ressalvando a possibilidade de aceitação ou não pela Diretoria Executiva.

Artigo 9º - A comunicação da admissão ao associado proposto e o pagamento da primeira das mensalidades implicará, automaticamente, na sua adesão às disposições deste Estatuto.

Artigo 10º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da ABMP.

Capítulo V - Dos Direitos e Deveres dos Sócios:

Artigo 11º - São deveres dos associados:

1. cumprir e fazer disposições do Estatuto, as decisões do Conselho, das Assembléias e as normas de regulamentos internos;
2. pagar pontualmente as mensalidades, taxas e contribuições devidas pelos associados;
3. comparecer nas reuniões a que forem convocados;
4. informar á ABMP alterações de natureza cadastral.

Artigo 12º - São direitos dos associados

1. gozar das regalias no Estatuto;
2. utilizar-se de todos os serviços de informação prestados pela ABMP;
3. gozar de prioridades na inscrição e redução no pagamento de eventos abertos promovidos pela ABMP;
4. freqüentar as dependências da ABMP;
5. participar, conforme o estatuto, da assembléia geral, da diretoria e das reuniões da ABMP;
6. votar e ser votado, para os órgãos da administração.

Artigo 13º - A diretoria da ABMP poderá exigir da pessoa jurídica associada a substituição de um ou dos dois representantes credenciados junto à ABMP, por motivo de incapacidade, falta de espírito associativo ou conduta inconveniente, inadequada ou sem decoro.

Capítulo VI - Dos poderes

Artigo 14º - São poderes da Associação:

1. Assembléia Geral;
2. O Conselho Consultivo e Fiscal;
3. A Diretoria.

Artigo 15º - Os conselheiros, associados, fundadores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas no Estatuto Social, não recebem lucro, remuneração, vantagem ou benefício, sob qualquer forma ou título.

Capítulo VII - Da Assembléia Geral

Artigo 16º - A Assembléia Geral é o órgão soberano de deliberação da ABMP e, se constituirá pelos sócios efetivos e fundadores em pleno gozo de seus direitos sociais. Qualquer sócio poderá indicar ou impugnar candidato (s) aos cargos eletivos da entidade de forma justificada, bastando encaminhar por escrito sua posição até 20 dias antes das eleições.

Parágrafo Único - O sócio pessoa jurídica será representado por seus dirigentes, na forma dos atos constitutivos, com direito a um voto apenas.

Artigo 17º - As Assembléias, serão ordinárias e extraordinárias.

Artigo 18º - A Assembléia Geral reunir-se à:

1. ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de maio, para apreciar e julgar o balanço, as contas e relatórios da Diretoria, instruído com o parecer do Conselho Consultivo e Fiscal; e, nos anos ímpares, na Segunda quinzena de outubro, para eleger o Presidente, Vice Presidentes e os membros do Conselho Consultivo, sendo a votação individual e secreta; sendo da sua competência nesta oportunidade:

1. decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no Edital de Convocação;
2. preencher os cargos vagos, quando de sua atribuição;
3. autorizar a Diretoria da ABMP a adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante proposta circunstanciada, instruída com parecer do Conselho Consultivo e Fiscal;
4. delegar poderes especiais para o Presidente da ABMP;
5. reformar o Estatuto, no todo ou em parte, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e somente após 2 (dois) anos, no mínimo, da última alteração, salvo para dar cumprimento à imposição legal;
6. interpretar o Estatuto em última instância;
7. resolver sobre a extinção da ABMP, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante aprovação de 3/4 (três quartos) dos associados, bem como por maioria absoluta, sobre a destinação dos respectivos bens.

2. Extraordinariamente sempre que legalmente convocada, podendo ser requerida a sua convocação:

1. a) Pelo Presidente da ABMP, através de ofício;
2. Pelo Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal;
3. Por 50% (cinqüenta por cento) dos associados em pleno gozo dos seu direitos estatutários.

Artigo 19º - A assembléia Geral reunir-se à mediante edital de convocação publicado pelo menos uma vez num jornal de circulação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, sendo necessária a presença de metade mais um dos associados com direito a voto e em dia com as obrigações sociais, em primeira convocação, terão direito a voto os sócios que tenham suas respectivas admissões definidas até 30 (trinta) dias antes das eleições e estejam quites com a ABMP.

Parágrafo Único - Não havendo número legal na hora marcada, a Assembléia será instalada e funcionará 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de sócios que preencham as condições estatutárias.

Artigo 20º - A assembléia Geral será instalada pelo Presidente ou seu substituto legal, o qual, após leitura da pauta, solicitará aos presentes a escolha de um sócio para presidi-la.

Artigo 21º - O Presidente da Assembléia escolhido convidará um sócio para secretariar a reunião, e quando houver eleição, outros dois sócios para servirem de escrutinadores.

Artigo 22º - Os trabalhos de cada sessão serão registrados em ata, esta que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos componentes da mesa e pelos sócios presentes que assim o desejarem.

Capítulo VIII - Do Conselho Consultivo e Fiscal

Artigo 23º - O Conselho Consultivo e Fiscal, órgão de assessoramento, fiscalização e aconselhamento da Diretoria, é integrado por 06 (seis) membros, sendo um Conselheiro Presidente e mais cinco Conselheiros, com homologação pela Assembléia Geral, eleitos para período de 2 (dois) anos, com as funções não remuneradas.

Parágrafo Primeiro - A eleição do Conselho Consultivo e Fiscal realizar-se a cada 02 anos.

Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho em exercício transmitirá o cargo ao Presidente do Conselho eleito e este empossará os demais membros do Conselho.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Consultivo e Fiscal poderá ser eleito por apenas 2 (dois) mandatos consecutivos.

Artigo 24º - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá e concluirá o mandato, um dos outros dois Conselheiros, de comum acordo.

Artigo 25º - Compete ao Conselho Consultivo e Fiscal coletivamente:

1. examinar mensalmente, os livros, documentos e balancetes da ABMP;
2. apresentar à Assembléia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da ABMP, assim como sobre o resultado da execução orçamentária do exercício anterior;
3. fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos públicos competentes;
4. elaborar o seu regimento interno que se fizerem necessários;
5. denunciar à Assembléia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
6. cumprir e fazer com que se cumpra as suas decisões e as das Assembléias Gerais;
7. convocar as Assembléias Gerais;
8. aprovar operações financeiras, empréstimos e contratos que envolvam responsabilidade da ABMP;
9. propor a reforma dos Estatutos, bem como quaisquer medidas de interesse social;
10. exercer cargos após o término do mandato, até a posse do Conselho sucessor;

Capítulo IX - Da Diretoria

Artigo 26º - A Diretoria da ABMP é composta por um Presidente, um Vice Presidente de Relações Públicas e um Vice Presidente de Planejamento como Poder Executivo, eleitos pela Assembléia Geral, na forma do Art. 18º, I, além de um Diretor Superintendente nomeado pelo Presidente, todos com mandato de 02(dois) anos à exceção do Diretor Superintendente.

Parágrafo Único - O Diretor Superintendente será nomeado pelo Presidente entre pessoas da sua livre escolha e terá funções administrativas com direito a remuneração.

Artigo 27º - Compete à Diretoria:

1. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente;
2. opinar sobre a admissão de associados;
3. propor a concessão de títulos de sócios honorários; votar o orçamento, antes de ser iniciado o último mês do ano anterior à sua vigência;
4. opinar sobre qualquer alteração a ser feita neste estatuto e sobre os demais assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria;
5. aprovar o calendário anual de atividades da ABMP;
6. apreciar os balancetes mensais de receitas e despesas, encaminhando ao Conselho Deliberativo e Fiscal;
7. interpretar o presente Estatuto.

Artigo 28º - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:

1. supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da ABMP e zelar pelos seus interesses;
2. admitir, readmitir, advertir, suspender e excluir associados, nos termos deste Estatuto, sempre em conjunto com os membros da Diretoria;
3. conceder títulos de sócio honorário;
4. convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
5. vetar atos do Diretor Superintendente que sejam nocivos aos objetivos e interesses da Entidade;
6. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, conjuntamente com o Diretor Superintendente;
7. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, em cada uma das suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com balanço do movimento econômico e financeiro, acompanhado do parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal;
8. cumprir e fazer cumprir, nos seus Poderes e Órgãos, a legislação vigente;
9. nomear e dispensar o Diretor Superintendente, designar assessores e componentes das comissões que instituir;
10. Fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento das despesas, observados o orçamento em execução;
11. presidir as reuniões de Diretoria com direito a voto, inclusive o de qualidade em caso de empate;
12. praticar quaisquer atos excluídos de sua competência originária, mediante delegação de poderes pela Assembléia Geral;

Parágrafo Único - Ao Presidente é assegurado o direito de defesa na Assembléia Geral quando estiver em causa qualquer ato seu ou de sua diretoria.

Artigo 29º - Em caso de impedimento do Presidente ou vacância do cargo, o Vice Presidente de Relações Públicas será chamado ao exercício da Presidência e na ausência ou impedimento deste, assumirá o Vice Presidente de Planejamento, ambos pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Se a vaga do cargo de Presidente ocorrer por período superior ao previsto no caput deste Artigo, a Assembléia Geral será convocada para preencher o cargo vago.

Artigo 30º - As funções de Diretor são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função na Entidade e não poderão ser, de nenhum modo, remuneradas, exceto o Diretor Superintendente, por força do disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 26º deste Estatuto.

Artigo 31º - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ABMP, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao Estatuto e à Lei.

Artigo 32º - São atribuições do Vice-Presidente de Relações Públicas:

1. coordenar todo o serviço de publicidade da ABMP;
2. coordenar a programação das promoções da ABMP.
3. participar das reuniões de Diretoria com direito a voz e voto;
4. substituir o Presidente no seu impedimento ou vacância do cargo na forma do previsto pelo Art. 29º.

Artigo 33º - São atribuições do Vice-Presidente de Planejamento:

1. coordenar a elaboração e planejamento de projetos para prospecção de novos associados;
2. coordenar o planejamento de projetos para otimizar a atuação da ABMP;
3. participar das reuniões de Diretoria com direito a voz e voto;
4. substituir o Presidente no seu impedimento ou vacância do cargo na forma do previsto pelo Art. 29º.

Artigo 34º - São atribuições do Diretor Superintendente:

1. representar a ABMP em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
2. gerir e administrar a ABMP, zelando pelos seus bens e interesses;
3. supervisionar o pessoal a serviço remunerado na entidade e, em conseqüência, nomear, admitir, designar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, destituir, licenciar, conceder férias, elogiar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processos;
4. promover a arrecadação da receita e autorizar o pagamento das despesas, observados o orçamento e os limites de créditos adicionais;
5. assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste Estatuto em conjunto com o Presidente.
6. secretariar e redigir as atas das reuniões da Diretoria, com direito a voz e voto;
7. organizar e dirigir os serviços da secretaria, tendo sob o seu controle os registros dos associados;
8. adquirir, alienar ou gravar bens imóveis;
9. adquirir bens, até o valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos;
10. fixar o valor das mensalidades e contribuições devidas pelos associados;
11. Determinar depósitos em instituições financeiras idôneas dos valores da ABMP, em espécie ou em títulos de qualquer importância.
12. superintender todos os serviços da Tesouraria, organizando balancetes mensais e balanços anuais;
13. providenciar a cobrança das mensalidades dos associados, advertindo aos que estiverem em atraso;
14. participar das reuniões de Diretoria com direito a voz e voto;
15. providenciar a guarda e a conservação dos bens imóveis da ABMP; propor a alienação e a constituição de direitos reais sobre os mesmos à Presidência;
16. elaborar regimento de custas, criando, se necessário, novas taxas, que vigorarão após a apresentação pelo Presidente à Assembléia Geral com a sua conseqüente aprovação;
17. distribuir material para divulgação à imprensa;
18. providenciar o envio aos associados dos informativos sobre todas as atividades da ABMP de interesse dos mesmos;
19. elaborar todo material necessário à divulgação das atividades da ABMP;

Capítulo X - Das Mensalidades e Contribuições Obrigatórias

Artigo 35º - Constituem receita da ABMP as mensalidades, os valores (taxas) cobrados pela realização de cursos, seminários, congressos e assemelhados, doações, prestação técnica, renda de localizações ou qualquer outra que venham a ser instituída ou criada pela Assembléia Geral.

Artigo 36º - Toda a receita será contabilizada e aplicada de conformidade a previsão orçamentária.

Artigo 37º - Qualquer aplicação de gasto extraordinário será precedido de um parecer do Conselho Deliberativo.

Artigo 38º - As mensalidades e contribuições serão fixadas pela Diretoria.

Capítulo XI - Das Faltas e Penalidades

Artigo 39º - As transgressões às disposições do presente estatuto, serão punidas com as penas de advertência, suspensão e exclusão.

Artigo 40º - A penalidade advertência será aplicada verbalmente ou por escrito aos incorrentes em pequenas faltas disciplinares ou regulamentares.

Artigo 41º - Serão suspensos ou excluídos os sócios que:

1. prejudicarem ou comprometerem, moral ou materialmente a Associação;
2. reincidirem em faltas pelas quais já tenham sido advertidos;
3. sendo devedores de mensalidades ou obrigações pecuniárias, em atraso por mais de 6 (seis) meses;
4. transgredirem as disposições estatutárias, regulamentos em vigor, desacatarem as deliberações dos Poderes que constituem esta entidade.

Artigo 42º - A penalidade será aplicada pela Diretoria.

Artigo 43º - A aplicação da pena deverá ser gradativa, de acordo com a menor ou maior gravidade das faltas.

Artigo 44º - Os sócios suspensos perdem os seus direitos enquanto perdurar a pena, mas não os eximem do cumprimento dos deveres estabelecidas neste Estatuto.

Artigo 45º - A qualidade de membro da Diretoria ou de Conselheiro não exime o faltoso de ser punido.

Artigo 46º - O patrimônio social da ABMP é constituído pelos bens atuais e/ ou venham a possuir imóveis, móveis, fundos ou vendas para fins especiais.

Artigo 47º - O patrimônio da Associação está sob a guarda permanente dos órgãos que compõem seus Poderes e dos sócios em geral.

Artigo 48º - A Diretoria, antes de esgotado o seu mandato, providenciará um rol completo dos bens imóveis a serem entregues à guarda da Diretoria eleita.

Artigo 49º - A alienação, dação ou doação de qualquer bem patrimonial só se fará após autorização do Conselho Deliberativo.

Capítulo XII - Das Disposições Gerais

Artigo 50º - O presente estatuto poderá ser objeto de modificações por proposta apresentada à Assembléia Geral, pelos órgãos que compõem os Poderes da ABMP.

Artigo 51º - A Extinção da ABMP só poderá ser resolvida em face da deliberação dos Sócios e nos casos previstos na lei.

Parágrafo Primeiro - A extinção da Associação será deliberada pela Assembléia Geral para este fim convocada.

Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, na mesma reunião, nomeará 3 (três) liquidantes, entre seus pares para apuração do patrimônio social.

Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral decidirá, também, o destino a ser dado ao patrimônio social, sendo revertida para entidades congêneres registradas no CNAS.

Artigo 52º - O exercício social da ABMP corresponde ao ano civil.

Artigo 53º - As disposições estatutárias poderão ser complementadas por regulamentos ou regimentos internos aprovados com a anuência do Conselho Deliberativo.

Artigo 54º - A Associação terá uma marca oficial que deverá ser usada em todos os seus impressos, bem como nos das Entidades a ela filiadas.

Artigo 55º - Os atuais dirigentes da ABMP exercerão os seus mandatos de setembro/98 até setembro de 2000, quando da posse do novo Conselho Deliberativo.

Artigo 56º - Esta forma do Estatuto Social da ABMP entrará em vigor na data de sua aprovação, ficando expressamente revogadas todos e quaisquer cláusulas estatutárias, regulamentos ou normas internas em vigor, passando a ABMP a reger-se exclusivamente pelas disposições nela contidas.